Privatizado Cartórios Extrajudiciai na Bahia

Na edição de hoje (10/01) do Diário da Justiça Eletrônico saiu a publicação dos pedidos de Opção para prestação de serviço privado em Cartórios Extrajudiciais. No Diário tem a relação dos pedidos que foram deferidos, indeferidos e também aqueles que precisam regularizar a situação no CNJ.

Leia aqui a publicação do Diário no Caderno 1 – Administrativo – Conselho da Magistratura

RESOLUÇÃO Nº CM 01, DE 9 DE JANEIRO DE 2012.

Declara privadas as unidades de serviços notariais e de registro do Estado da Bahia e dá outras providências.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 103, X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e tendo em vista o decidido na sessão realizada em 9 de janeiro de 2012,

RESOLVE

Art. 1º Declarar privadas, em cumprimento ao art. 1º da Lei nº 12.352, de 8 de setembro de 2011, e para efeito de incidência do art. 39 da Lei nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, todas as unidades de serviços notariais e de registro do Estado da Bahia.

Art. 2º Delegar ao Juiz de Direito titular ou substituto da Vara competente para julgamento dos feitos de registros públicos da respectiva comarca a designação, ad referendum do Conselho da Magistratura, de servidor para responder pela unidade extrajudicial, até posterior outorga da delegação.

Parágrafo único. Na Comarca de Salvador, a designação caberá ao Corregedor Geral da Justiça.

Art. 3º Manter, ressalvada a competência das Corregedorias, a atual lotação dos servidores nas unidades extrajudiciais, até a outorga definitiva da delegação.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 9 de janeiro de 2012.

Desa. TELMA Laura Silva BRITTO – Presidente
Desa. Ma. JOSÉ SALES PEREIRA – 1ª Vice-Presidente
Des. SINÉSIO CABRAL Filho – 2º Vice-Presidente
Des. JERÔNIMO DOS SANTOS – Corregedor Geral da Justiça
Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO – Corregedora das Comarcas do Interior
Des. ESERVAL ROCHA

Privatização: veja aqui os processos deferidos pelo TJBA

3 Comentarios para “Privatizado Cartórios Extrajudiciai na Bahia”

  1. 3
    Octaviano Gonçalves Comentou:
    janeiro 11th, 2012 at 9:00

    Eu que sou mais vivido sei o quanto é bom para os usuários ser privatizados alguns serviços públicos. Antigamente para tirar a Carteira de Identidade o interessado tinha que se levantar às três da manhã para ir para fila do Instituto Pedro Melo e somente recebia o documento dias depois. Com a privatizado desse serviço através dos SAC, tirar-se documentos no mesmo dias sem todo aquele sacrifício de antes. Isso mesmo vai acontecer quando o cidadão precisar de alguma certidão dos cartórios, que pode ser mais mais caro, que é o mesmo que dar propinas como muitos fazem hoje quando precisam receber documentos sem a delonga proposital de alguns cartórios.

  2. 2
    Pedro Honorato Comentou:
    janeiro 10th, 2012 at 17:45

    Sim Ildes, mas quem fiscalizará? o governo? atravez de que? como fiscaliza as empresas privadas que das quais 30% são fantasmas? A regulamentação é com certeza um avanço porém algumas coisas ainda estão soltas.

  3. 1
    ILDES N. NETO Comentou:
    janeiro 10th, 2012 at 13:23

    isso sim é uma evolução…………………….

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